Legisladores brasileiros votam a favor da legalização dos jogos de azar
A Câmara de Deputados do Brasil votou a legalização do jogo online e terrestre no país, numa decisão histórica.
A votação estava prevista para 22 de Fevereiro, mas foi adiada para ontem (23 de Fevereiro).
Os deputados votaram 246-202 a favor do projecto de lei 442/1991, resultando na primeira proibição de grande alcance do Brasil em várias formas de jogo desde a sua entrada em vigor em 1946.
O projecto de lei 442/1991 foi introduzido pela primeira vez há mais de 30 anos, originalmente como uma lei do jogo, e várias alterações foram feitas ao longo dos anos para acrescentar novos canais e tipos de jogo.
Segundo a lei, os casinos, o jogo online, as corridas de cavalos, as slot machines, o bingo e o jogo operariam no Brasil.
Os casinos podem agora ser estabelecidos em cada um dos 26 estados do Brasil como estâncias integradas. Segundo a lei, o estado de São Paulo pode ter até três casinos, enquanto o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia podem ter até dois casinos cada um. Todos os outros estados podem ter um resort integrado cada um.
As licenças do casino serão atribuídas por concurso, onde o licitante que apresentar a proposta mais elevada receberá a licença.
Nenhum operador individual poderá obter duas licenças num único Estado ou mais de cinco licenças no total.
Os operadores de casinos terão de pagar uma taxa de licenciamento de BRL600.000 (£89.100/$106.800/$119.700) por cada estabelecimento licenciado. Os operadores de jogos on-line estarão sujeitos a uma taxa de BRL$600.000 por cada domínio licenciado. Os operadores de bingo devem pagar BRL$20.000 por estabelecimento, enquanto os operadores de jogo devem pagar BRL$20.000 trimestralmente por cada estabelecimento licenciado.
O jogo online - embora não apostas, que é regulado separadamente - seria permitido e o governo federal e os estados estariam autorizados a emitir licenças.
Enquanto que os casinos online brasileiros licenciados seriam permitidos, os sites estrangeiros não licenciados seriam bloqueados e os servidores dos operadores locais de jogos online licenciados teriam de estar localizados no Brasil.
Os jogos a crédito seriam proibidos e os impostos sobre os ganhos seriam de 15%.
A lei irá também criar o SINAJ, o organismo de supervisão do jogo no Brasil. Consistirá num registo federal, num órgão de fiscalização e em agentes de jogo.
Irá também criar um serviço que identificará e bloqueará os jogadores problemáticos, chamado Registo Nacional de Proibidos (RENAPRO).
O projecto de lei irá agora para o Senado, que o votará hoje (24 de Fevereiro).
Se aprovada, deve ser ratificada pelo Presidente Jair Bolsonaro antes de ser aprovada por lei. Bolsonaro tem o poder de vetar a lei e indicou que o faria, mas o Senado pode anular o veto. Espera-se que o Senado tenha votos suficientes para anular o veto, se necessário. Leia mais.
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